CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº026/2019

Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, pagos de forma indevida à outros órgão, mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I, e do edital de pregão presencial – registro de preço nº 001/2018 que se tornam partes integrantes deste contrato.